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Qual o prazo para reclamar de doação feita sem autorização do outro cônjuge?

9 de fevereiro de 2017

O prazo para reclamar de qualquer negócio feito sem autorização do cônjuge é de até 2 anos depois da separação judicial ou divórcio. Esse prazo está no Código Civil: Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, … Mais Qual o prazo para reclamar de doação feita sem autorização do outro cônjuge?

A Lei Antitruste e a Estruturação do Sistema Brasileiro de Concorrência

9 de janeiro de 2017

A LEI ANTITRUSTE E A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE CONCORRÊNCIA THE ANTITRUST LAW AND THE STRUCTURING OF THE BRAZILIAN SYSTEM OF COMPETITION Resumo: Esse artigo trata das novidades legislativas trazidas com a publicação da Lei n°12.529 de 2011. Summary: This article deals with the legislative novelties brought to the publication of the new State … Mais A Lei Antitruste e a Estruturação do Sistema Brasileiro de Concorrência